Comissão da Câmara aprova proibição a limite na banda larga fixa

Notícias Comissão da Câmara aprova proibição a limite na banda larga fixa  O Projeto de Lei nº 7.182/2071, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O que isso tem a ver com tecnologia? É que esse PL proíbe os provedores de internet de imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa. O tema preocupa os internautas desde o ano passado e levou até a uma mudança de discurso do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab em janeiro. A ideia partiu da Vivo, em abril de 2016, e foi seguida de perto por outras operadoras. Mas dias depois do anúncio da Vivo, a Anatel publicou no Diário Oficial da União norma que impedia as operadoras de reduzirem tarifas excedentes sobre as franquias sem que houvesse ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos. O Projeto de Lei já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara desde o dia 21 de março deste ano. O texto ainda terá que passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara. A proibição proposta no PL é incluída no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O inciso busca "vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Atualmente, a lei enumera 13 direitos dos usuários, como inviolabilidade da vida privada e do sigilo das comunicações, e manutenção da qualidade do serviço contratado. A proibição a planos de franquias de dados na banda fixa seria o 14º direito do internauta. COMO FUNCIONA A INTERNET ILIMITADA EM OUTROS PAÍSES? Fonte: Uol Notícias

COMO CONSULTAR MULTAS E PONTOS EM SUA CNH-DETRAN-SP

DETRAN SP – Como Consultar Multas e Pontos CNH

 Multas

O DETRAN SP oferece um serviço simples e rápido para consultar multas.

Consultas a respeito de multas de trânsito, 

multas de inspeção veicular, defesas administrativas apresentadas, autos de infração de trânsito, notificações de autuações e emissão de documentos para pagamentos.

Tudo isto pode ser verificado no site do DETRAN SP. O internauta precisa apenas digitar a placa ou o código do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), constante no documento do veículo, e um número de verificação.

Publicidade

 

O serviço permite consultar multas de veículos registrados apenas no Estado de São Paulo, provenientes de infrações identificadas pelo DETRAN-SP (Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo), DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Polícia Rodoviária Federal, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e também pelas prefeituras conveniadas.

A consulta de multas do Detran SP é grátis e pode ser feita pelo computador, tablet ou smartphone, mas só pode ser feita pelo proprietário do automóvel, com a digitação do CPF ou CNPJ.

+ Acesse: http://www.detran.sp.gov.br

Além das multas, o site do DETRAN SP permite consultar o total de pontos acumulados na carteira nacional de habilitação (CNH) e também oferece outros serviços, como as normas para renovação da CNH, licenciamento eletrônico, legislação de trânsito e condições das rodovias paulistas. O serviço vale para todas as categorias.

No caso de as consultas ao DETRAN-SP sobre multas (e outras situações) serem muito frequentes, como é comum em empresas locadoras ou com grandes frotas, é possível se cadastrar para ter acesso a mais de 20 serviços disponíveis via internet.

O usuário só precisa informar o nome, CPF, data de nascimento, CNH, telefone e e-mail.

Como Consultar as Multas no Detran SP

Veja como e onde consultar suas multas no site do Detran SP passo a passo:

Defesa contra multas – Como recorrer?

Após a abordagem por um policial militar ou um agente de trânsito, em uma situação de infração à legislação de trânsito, o motorista recebe uma notificação de autuação no endereço registrado (caso esteja desatualizado, é possível comunicar o novo endereço no próprio site).

O condutor pode, nestes casos, fazer a defesa de autuação (defesa prévia), indicar quem dirigia o veículo na ocasião ou pedir a conversão da multa em advertência por escrito. A defesa de autuação consiste na indicação de erros ou inconsistências na notificação no auto de infração de trânsito (AIT).

O prazo para a defesa de autuação é de 30 dias, contados da expedição da notificação ou auto de infração. A requisição deve ser entregue na CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) de registro do veículo ou do local de infração, pessoalmente ou pelos correios.

Reclamações

O DETRAN SP possui uma ouvidoria para receber reclamações dos proprietários e condutores de veículos. No próprio site, a aba “fale com o DETRAN” (no inferior da página) encaminha o internauta para um serviço em que o motorista pode encontrar o caminho para questionamentos.

A ouvidoria do DETRAN SP apresenta respostas para as dúvidas e reclamações mais comuns: autorização para dirigir veículos ciclomotores, emissão ou renovação da CNH, CNH cassada ou suspensa, agendamento de serviços, pesquisa de débitos e restrições, consulta de pontos na CNH, defesa contra multas, etc.

+ Confira também: DETRAN SP: Como Recorrer Multas?

O serviço de telefone do Detran SP também pode ser acessado pelos números: (11) 3322.3333 (capital e região metropolitana) e 0300-101-3333 (demais municípios). O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.